E.U.L.A VD MÍDIA

Contrato de Prestação de Serviços de Hospedagem Internet, Desenvolvimento ou Locação de Website, E-commerce e aplicativos (EULA 16 de outubro de 2015)

Anderson de Freitas Ferreira ME, inscrito no MF sob o CNPJ no. 11.776.617/0001-10, com sede na R. Alagoas, 67 Bairro São José, Pará de Minas, MG, CEP 35.650-128, doravante denominada VD Mídia, e a pessoa física ou jurídica, doravante denominada CONTRATANTE, identificada na Confirmação Contratual, vêm estabelecer o presente Contrato de Prestação de Serviços de Hospedagem Internet e/ou Websites, Sistemas e Aplicativos Móveis, o qual será regido pelas seguintes condições:

Objeto

O objeto do presente contrato é a prestação de Serviços de Hospedagem Internet, Desenvolvimento ou Locação de Website, e-commerce e aplicativos, através dos quais a VD MÍDIA faz, em seus equipamentos servidores, o alojamento das páginas que compõem o site da CONTRATANTE, tornando-as disponíveis na rede mundial Internet. A identificação da CONTRATANTE, a modalidade de serviço contratado, o preço dos serviços, a forma de pagamento e os volumes de Banda de Tráfego e de Espaço em Disco, volumes estes abaixo definidos no parágrafo primeiro da cláusula 2.1, constam da Confirmação Contratual, documento este que passa a fazer parte integrante deste contrato.

Parágrafo Primeiro:
A Confirmação Contratual é um documento preparado pela VD MÍDIA com base no Formulário de Contratação preenchido pela CONTRATANTE e eletronicamente enviado à VD MÍDIA. Este formulário de contratação pode ser também o documento de Orçamento, aprovado de forma que se faça saber entre as partes, em um e-mail. No Formulário de Contratação a CONTRATANTE fornece seus dados cadastrais pode selecionar o Plano de Serviços que está contratando, bem como suas modalidades e opções; constam, ainda, do Formulário de Contratação, o preço dos serviços e a forma de pagamento selecionada pela CONTRATANTE.
No uso do Orçamento como Formulário de contratação, fica declarado que no mesmo consistem os serviços contratados, bem como todas as condições e detalhes do mesmo, que será usado como parte integrante deste termo de prestação de serviços.

Parágrafo Segundo:

A CONTRATANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as condições deste contrato.

Preços

2.1. A VD MÍDIA cobrará da CONTRATANTE, na forma de pagamento por esta escolhida, os valores constantes da Confirmação Contratual/Orçamento. Os valores a serem cobrados, na periodicidade contratada, referem-se à prestação dos serviços conforme o Plano de Serviços contratado e à taxa inicial de inscrição, quando o Plano de Serviços escolhido a contiver; referem-se, ainda, à utilização da Banda de Tráfego e do Espaço em Disco, quando estes apresentarem volume superior ao previsto no plano contratado, como descrito e aprovado pela CONTRATANTE nos termos do Orçamento.

Parágrafo Primeiro:
Os serviços de hospedagem poderão ser cobrados antecipadamente pelo período contratado, na data escolhida pelo contratante quando escolhida a forma “boleto bancário”. A cobrança por excesso de volume de dados e tráfego será feita conforme abaixo descrito no parágrafo terceiro desta cláusula.

Parágrafo Segundo:
Define-se como Banda de Tráfego a quantidade de GB (gigabytes), ou fração, transferidos dos servidores da VD MÍDIA para a rede Internet para exibição das páginas contidas no site da CONTRATANTE. Define-se como Espaço em Disco a quantidade de MB (megabytes) utilizados nos servidores da VD MÍDIA para armazenar o conteúdo das páginas do site da CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro:
O período para apuração do excesso de Banda de Tráfego e do excesso de Espaço em Disco será o compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês e os valores apurados serão cobrados na fatura mensal seguinte ou, quando a periodicidade de cobrança for diferente de mensal, serão cobrados com vencimento para o dia 14 (quatorze) do mês seguinte ao mês de apuração.

Parágrafo Quarto:
Serviços adicionais que venham a ser executados pela VD MÍDIA por solicitação da CONTRATANTE serão objeto de requisição e contratação à parte e poderão ser incluídos na cobrança normal dos serviços ora contratados.

Parágrafo Quinto:

Na contratação da criação/desenvolvimento de website por meio de locação, a VD Mídia irá cobrar da CONTRATANTE uma taxa de SETUP (instalação), uma única vez, de acordo com orçamento previamente apresentado a CONTRATANTE que confirmará sua aceitação quanto ao orçamento mediante ao pagamento integral ou da primeira parcela deste SETUP. Esta taxa se refere ao desenvolvimento e instalação do website contratado por meio de locação.

2.2. Os valores contratados serão reajustados pela variação do IGPM, ou por outro índice que venha a substituí-lo, e na menor periodicidade permitida em lei. Poderão, todavia, tais valores ser revistos, a qualquer tempo, sempre que houver um desequilíbrio econômico-financeiro causado por elevação tributária ou por elevação nos insumos necessários à prestação dos serviços. Poderá, ainda, a VD MÍDIA, a seu único e exclusivo critério, deixar de aplicar a variação, ou não aplicá-la integralmente, em uma ou mais de suas ocorrências.

2.3. Independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, a CONTRATANTE incorrerá em mora se inadimplir com quaisquer valores devidos à VD MÍDIA.

2.4. Pelo atraso em qualquer pagamento, os valores devidos serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGPM.

2.5. O não pagamento de qualquer parcela devida pela CONTRATANTE dará a VD MÍDIA, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento, o direito de interromper a prestação dos serviços e considerar, após 30 dias do vencimento, independentemente de qualquer aviso ou notificação, rescindido o presente contrato, ressalvando-se o direito da VD MÍDIA, a qualquer tempo, ao recebimento dos valores devidos e não pagos.

Das Obrigações da VD MÍDIA

3.1. A VD MÍDIA deverá administrar os equipamentos servidores e manter a conexão destes à rede mundial Internet a fim de permitir a exibição das páginas do site da CONTRATANTE.

3.2. A VD MÍDIA deverá efetuar a ativação inicial dos serviços contratados no prazo de até 35 (trinta e cinco) dias, ou dentro do prazo estipulado no Orçamento aprovado pela CONTRATANTE, desde que tenha efetivamente recebido da CONTRATANTE a taxa de SETUP, se o Plano/Pacote de Serviços escolhido a contiver e desde que não existam impedimentos técnicos ou atrasos causados a) pelo órgão de registro de domínio, no Brasil ou no exterior, b) pela própria CONTRATANTE em fazer as alterações necessárias no órgão de registro de domínio, no Brasil ou no exterior, c) pela própria CONTRATANTE em fazer o carregamento das páginas de seu site nos servidores da VD MÍDIA ou d) por terceiros que estejam fazendo a hospedagem do site da CONTRATANTE e se atrasem nas providências necessárias para a transferência. Nos pacotes de desenvolvimento o prazo de conclusão deverá ser regido pelo Orçamento aprovado pela CONTRATANTE, devendo se observar que para tal cumprimento faz-se necessário que a CONTRATANTE entregue todo o conteúdo, aprovação de layout e demais informações e arquivos que a CONTRATADA solicite para o desenvolvimento do trabalho dentro do prazo acordado.

3.3. A VD MÍDIA deverá manter o serviço de hospedagem em funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias, serviço este que poderá eventualmente sofrer interrupções ou perda de arquivos causadas a) por manutenções técnicas emergenciais ou programadas nos equipamentos servidores ou em seus sistemas ou por falha ou mau funcionamento destes, b) por interrupção ou suspensão de serviços essenciais prestados por concessionárias de telefonia ou de energia elétrica, c) por falhas de conexão, transmissão ou roteamento da rede Internet, d) por ações criminosas praticadas contra a integridade dos dados ou a operacionalidade dos sistemas e e) por casos fortuitos ou de força maior.

3.4. A VD MÍDIA não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou lucros cessantes que a CONTRATANTE ou terceiros possam vir a ter em razão das interrupções acima mencionadas.

3.5. A garantia legal do serviço de criação e desenvolvimento de Website é de 90 (noventa) dias a partir da validação do cliente e entrega do serviço e demais clausulas indicadas no código de defesa do consumidor. Não estão cobertos pela garantia falhas provocadas por: utilização incorreta, alterações em bancos de dados realizadas por terceiros ou não autorizados, falhas nos servidores de terceiros, alterações e modificações realizadas nos serviços fornecidos ou qualquer interferência que possa descaracterizar o serviço entregue.

3.6. Não fazem parte da garantia: suporte ao cliente, atualização de conteúdo, solicitações de modificação/alteração do serviço entregue, a não ser que acordadas no Orçamento aprovado pelas partes. Para estes casos o cliente deverá optar entre contratar novo serviço com pagamento por demanda ou contratar um plano de pagamento mensal junto a VD MÍDIA para atendimento as demandas quando ocorrerem.

Das Obrigações da CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pelo conteúdo de seu site, o qual não deverá violar a lei ou incitar, induzir, estimular ou veicular práticas, ações ou condutas ilícitas, danosas, enganosas, perigosas, nocivas, discriminatórias ou contrárias à moral e aos bons costumes.

4.2. A CONTRATANTE não poderá utilizar nem permitir que seus prepostos, funcionários ou terceiros utilizem os serviços de e-mail colocados a sua disposição pela VD MÍDIA para a) veicular mensagens não solicitadas (“spam”) b) enviar qualquer mensagem que contenha texto ou imagens que possam violar a lei ou incitar, induzir, estimular ou veicular práticas, ações ou condutas ilícitas, danosas, enganosas, perigosas, nocivas, discriminatórias ou contrárias à moral e aos bons costumes.

4.3. A CONTRATANTE deverá manter ativo o registro do domínio de seu site pagando ao órgão de registro de domínios as taxas de registro e manutenção e quaisquer outras que venham a ser criadas.

4.4. A CONTRATANTE deverá comunicar à VD MÍDIA qualquer alteração em seus dados cadastrais constantes da Confirmação Contratual.

4.5. A CONTRATANTE deverá manter cópias atualizadas de segurança do conteúdo e programas de seu site para recarregar tais programas e conteúdo nos servidores em caso de perda total ou parcial de tais dados causada por qualquer das ocorrências mencionadas na cláusula 3.3.

4.6. A CONTRATANTE deverá evitar que terceiros interfiram no Website e seus componentes conforme mencionado na cláusula 3.5.

4.7. – A CONTRATANTE que utilizar recursos como hospedagem compartilhada, revenda de hospedagens ou VPS não poderá utilizar recursos dos servidores que estejam acima do limite de 60% por mais de 3 minutos ininterruptos ou excesso de IO, uso de memoria ou CPU que interfiram no funcionamento normal dos servidores em uso, sob pena de suspensão e ate o cancelamento e recusa, por parte da VD Mídia, em manter estes serviços hospedados.

Vigência e Rescisão Contratual

5.1. Este contrato vigorará por prazo indeterminado e poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por solicitação formal pela contratante, solicitação esta que deverá ser enviada por e-mail ou por correspondência registrada remetida através dos Correios;

5.2. Poderá, ainda, este contrato ser rescindido por descumprimento de qualquer cláusula contratual ou por concordata, falência, dissolução ou liquidação, judicial ou extrajudicial de qualquer uma das partes.

5.3. Em qualquer hipótese de extinção do contrato, ressalva-se o direito da VD MÍDIA ao recebimento de quaisquer valores devidos e não pagos pela CONTRATANTE.

Foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Pará de Minas, MG, para dirimir quaisquer demandas oriundas do presente contrato.